jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
    Adicione tópicos

    Uma releitura do principio da supremacia do interesse público, pautada no direito a imagem da pessoa humana

    Florisvaldo Pasquinha, Estudante de Direito
    Publicado por Florisvaldo Pasquinha
    há 2 meses

    Muito se fala na atualidade em democratização das medias ou dos meios de comunicação. De forma massiva, temos visto que há um movimento sempre em busca de atrair o público das grandes massas. Porém, este mesmo movimento centrípeto, que objetiva levar a informação as mais variadas camadas da sociedade, acaba por vezes contribuindo para um prejulgamento por parte dos cidadãos, no que diz respeito a divulgação das imagens das pessoas. Não é raro nos dias de hoje, ligar o aparelho de televisão e verificar programas que fazem um verdadeiro “carnaval” com a prisão ou até com a morte de pessoas. Isso sem demostrar qualquer respeito à imagem daqueles que estão sendo expostos. Trataremos portanto, nestas breves linhas do respeito ao direito à imagem das pessoas presas ou detidas. Que por muitas vezes têm suas imagens veiculadas sem qualquer consentimento. E assim, os mesmos meios que contribuem para a disseminação da informação, acabam fazendo verdadeiras vítimas da divulgação de uma imagem ridicularizada, distorcida e totalmente parcial.

    Ao ingressarmos no cerne da questão, se faz necessário trazermos a baila, o fato de que a preocupação com à imagem da pessoa, tem gênese no fato de que é através desta, que nos tornamos conhecidos, que somos individualizados e identificados. E por este motivo tal instituto torna-se tão importante para a sociedade. Neste sentido, podemos dizer que à imagem nada mais é que os traços genotípicos e fenotípicos pelos quais as pessoas são reconhecidas, ou seja, são os traços físicos e morais pelos quais as pessoas acabam sendo conhecidas. De acordo com AFFORNALLI[1] em sua obra “Direito á própria imagem”, a qual apropria-se da posição do festejado Walter Morais, para explicar que à imagem deve ser interpretada como “toda sorte de representação de uma pessoa”, e chama ainda atenção de que é esta, “toda expressão formal e sensível da personalidade de um homem”. Portanto, perceba que a imagem é a responsável por mostrar aos outros entes sociais quem é determinada pessoa. Logo, todo cuidado na preservação dela é vital para os relacionamentos interpessoais. Afinal de contas: “A primeira impressão é a que fica”!

    Então, em atitude de completo zelo pela imagem das pessoas, o constituinte de 1988, assegurou nos artigos 5o, V, X, XLIX e 220 parágrafo 1o da Carta Magna, a proteção ao instituto em comento. Nestes dispositivos supra elencados, verifica-se o quão importante é a imagem, uma vez que o legislador constitucional fez questão de aduzir que os meios de comunicação devem respeitá-la, sob pena de serem obrigados a compor o dano causado. Neste sentido, verifica-se de pronto, que aquele que expõe a imagem de outrem sem o prévio consentimento, está desrespeitando todo o ordenamento jurídico pátrio. Então, tendo em vista o “escudo de proteção” a este direito, que é personalíssimo, irrenenciável, intransferível, inexpropriável e inalienável. O que dizer dos programas sensacionalistas, que vão todos os dias a “caça” da espetácularização dos acontecimentos nas delegacias, mostrar e fazer perguntas sem qualquer cunho informativo, que visam apenas estereótipar aquele preso, que muitas vezes nem se sabe se será julgado culpado ou inocente?

    Tal questionamento, segundo a corrente que defende a divulgação da imagem das pessoas mesmo sem sua anuência, é facilmente explicado pelo principio da supremacia do interesse público, definido por Celso Antônio Bandeira de Mello como “o interesse resultante do conjunto do interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de membros da Sociedade”[2]. Para esta corrente, se a imagem é de interesse dos cidadãos, ela deve sim ser mostrada, haja vista que todos têm o direito a informação, que também é assegurando na Carta Magna. Logo, por este raciocínio, se todos têm o direito a informação, as imagens publicadas por parte dos mais distintos meios de comunicação devem ser publicisadas, pois todos devem conhecer aquele que foi preso ou detido, posto que assim, a sociedade estará melhor informada e protegida dos marginais. Além disso, o direito de apenas uma pessoa não pode sobrepor a supremacia do interesse de todos.

    Passemos então, a observar esta questão por um outro prisma. Verifique, que até aqui, verberou-se sobre três institutos jurídicos. O direito a imagem X a liberdade de imprensa e o direito a informação. Observamos sobretudo, que tais institutos encontram-se abrigados pela constituição federal e estão em constante colisão. Desta forma, tentamos vislumbrar quem deve prevalecer nesta luta de titans. Com base numa interpretação pautada em argumentos de natureza institucional[3], bem como nas características do direito a imagem da pessoa humana, depreende-se que o Estado, não dispõe de nenhum mecanismo capaz de impor a pessoa um “expor ou deixar de expor” sua imagem. De sorte que no caso em tela, o princípio da supremacia do interesse público passa a ser filtrado pelo sistema normativo, o que resulta na colheita do real significado acerca do direito personalissimo a imagem. Em sendo assim, entendemos que de acordo com este princípio, o bem estar da sociedade está na garantia da vida digna daqueles que a compõe, e no caso em comento, na garantia da pessoa em ter sua imagem preservada, independentemente de se estar preso, detido ou livre.

    Portanto, anote-se que o principio da supremacia do interesse público não pode ser utilizado para justificar a exposições da imagem das pessoas sem o seu consentimento. Caso contrária se estará acabando com o princípio da segurança jurídica, um dos fortes elos que contribui para a manutenção do estado democrático de direito.


    [1] AFFORNALLI, Maria Cecília Naressi Munhoz, Direito a própria imagem. Curitiba: Juruá, 2006, p. 24.

    [2]BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Malheiros, 2003. p. 60.

    [3]São argumentos “ligados diretamente ao ordenamento jurídico, que podem ser liguisticos; sistemáticos; históricos; de direito comparado; e genéricos, ralacionados aos trabalhos preperatórios do dispositivo a ser interpretado”, ARAGÃO, Alexandre Santos, “A supremacia do interesse público no advento do Estado de Direito e na Hermenêutica do Direito Público Contemporâneo”, In. Interesses públicos versus interesses privados: desconstruindo o princípio de supremacia do interesse público, Lumen Juris, 2a tiragem, Rio de Janeiro, 2007, p.13.

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)